Direito de Livre Resolução

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. O que é o Direito de Livre Resolução?

O direito de livre resolução é o teu direito, enquanto consumidor, de te desvinculares de um contrato de venda à distância celebrado através da www.siroko.com (doravante, o “Vendedor”), sem teres de indicar qualquer motivo e sem incorreres em custos adicionais, dentro do prazo legal.

Este direito é reconhecido e regulado pelos artigos 102.º a 108.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Proteção dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, bem como pela Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

O direito de livre resolução constitui uma proteção mínima legal. Quaisquer condições voluntariamente oferecidas pela www.siroko.com mais favoráveis ao consumidor prevalecerão sobre o mínimo legal. A Siroko garante aos consumidores um período de 30 dias corridos para exercerem o seu direito de livre resolução.

Mais informações disponíveis em www.siroko.com na secção Direito de Livre Resolução. (https://www.siroko.com/pt/retratacao)

2. Quanto tempo tenho para exercer o meu direito de livre resolução?

O consumidor tem 30 DIAS CORRIDOS para exercer o seu direito de livre resolução, contados a partir de:

— Para contratos de compra e venda de bens: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não o transportador, obtém a posse física dos bens.

— Para contratos que envolvam várias entregas ou partes separadas: o dia em que o consumidor ou um terceiro obtém a posse física do último artigo ou parte.

Se o último dia coincidir com um feriado ou fim de semana, o período será prolongado para o próximo dia útil.

BASE LEGAL: Artigo 104 do Real Decreto Legislativo 1/2007.

3. De que forma posso exercer o meu direito de livre resolução em www.siroko.com? - Informações sobre a Funcionalidade Integrada de Livre Resolução Online

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor pode utilizar qualquer um dos seguintes métodos:

a) Funcionalidade Integrada de Livre Resolução Online, ao clicar no botão:

Utilizar o formulário de livre resolução disponível em https://www.siroko.com/pt/retratacao, que está diretamente acessível a partir desta página e do link “Direito de Livre Resolução” no footer do site. Não é necessário registo. O consumidor receberá imediatamente a confirmação por email da data e hora exatas em que o pedido foi submetido. Esta função cumpre os requisitos do artigo 11.º-A da Diretiva 2011/83/UE, conforme emendada pela Diretiva (UE) 2023/2673.

b) Formulário (incluído no Anexo 1 deste documento):

Utilizando o formulário de livre resolução incluído no ANEXO 1 do presente documento (que figura no Anexo I, Parte B, do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro). Deve ser enviado para a nossa empresa por email ou correio, utilizando um método que forneça uma prova fiável de envio.

Considera-se que o consumidor exerceu o direito de livre resolução dentro do prazo aplicável se a comunicação tiver sido enviada antes do termo desse prazo, independentemente de quando for por nós recebida. Para provar que o direito foi exercido dentro do prazo aplicável, a data relevante será a data em que a declaração foi enviada ou o pedido foi registado na plataforma online, e não a data em que a comunicação foi recebida pelo comerciante.

BASE LEGAL: Artigo 106.º, n.os 1 e 2, do Real Decreto Legislativo 1/2007; Diretiva (UE) 2023/2673.

4. Quais os efeitos de exercer o direito de livre resolução?

A www.siroko.com irá reembolsar ao consumidor todos os pagamentos recebidos, incluindo, quando aplicável, os custos de envio (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo consumidor de um tipo de envio que não o menos oneroso oferecido pela www.siroko.com), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze (14) dias corridos a contar da data em que for informada da decisão de livre resolução do contrato.

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o consumidor, e desde que o consumidor não incorra em quaisquer encargos em resultado do reembolso.

A www.siroko.com pode reter o reembolso até ter recebido os bens ou até o consumidor ter fornecido prova da devolução dos bens, consoante o que ocorra primeiro, exceto nos casos em que a www.siroko.com se tenha oferecido para recolher os bens.

BASE LEGAL: Artigo 107.º do Real Decreto Legislativo 1/2007.

5. Quais as obrigações do consumidor após exercer o direito de livre resolução?

O consumidor deve devolver ou entregar os bens diretamente à www.siroko.com ou à pessoa autorizada pelo Vendedor para os receber, sem atrasos injustificados e nunca, sob qualquer circunstância, após os catorze (14) dias corridos a contar da data em que o consumidor comunicou a decisão de livre resolução.

O prazo considerar-se-á cumprido se o consumidor devolver os bens antes de o prazo relevante ter expirado.

6. Quais as exceções ao direito de livre resolução previstas por lei?

É importante que saibas que o direito de livre resolução está sujeito a várias exceções. Estas exceções estão previstas no artigo 103.º do Real Decreto Legislativo 1/2007. O direito de livre resolução não se aplicará a contratos relativos ao:

a) Fornecimento de bens produzidos com as especificações do consumidor/utilizador ou claramente personalizados.

b) Fornecimento de bens selados que não sejam adequados a uma devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

7. Este direito é diferente da devolução de um produto, por exemplo, para o trocar por um tamanho diferente?

O direito de livre resolução é totalmente diferente e separado do processo de devolução de um produto disponível em www.siroko.com. Deste modo, se pretenderes DEVOLVER UM PRODUTO por outros motivos (por exemplo, para o trocar por outro tamanho), deves seguir as instruções indicadas na secção DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS.